De acordo com a Emenda Constitucional n° 66, de 13 de julho de 2010 – conhecida como “Nova Lei do Divórcio” – a dissolução do casamento pode ser efetivada diretamente pelo divórcio, sem a necessidade de observação de separação prévia, judicial ou de fato.
Com isso foi dada maior celeridade nos processos de divórcio, que facilitaram, do ponto de vista burocrático, a vida de muitas pessoas.
A nova lei também gerou certa polêmica. Por um lado, afirmam que a nova regra até demorou para vir à baila, pois assim como pessoas de bom grado podem optar pelo matrimônio, nada mais justo que tenham a mesma liberdade em terminar tal contrato, sem os entraves legais que haviam. Sob outra ótica, há aqueles que argumentam que a nova legislação tende a banalizar as relações matrimoniais, dada a facilidade de rescisão.
Com o objetivo de informar os interessados no assunto, umComo.com.br lista os documentos necessários para o divórcio. Confira.
Documentos pessoais
Ambos os cônjuges devem apresentar os seguintes originais, acompanhados de cópia:
Documento de Identidade;
Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Certidão de Casamento – ou de Nascimento expedida dentro de 90 dias;
Comprovante de Renda;
Comprovante de Residência.
Filhos
A existência de filhos comuns – concebidos neste casamento – deverá ser informada e apresentada a Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação.
A guarda dos filhos menores poderá ser acordada entre as partes. Em caso de divórcio litigioso, não havendo consenso sobre a guarda, esta será determinada pelo juiz, que levará em consideração o melhor interesse do menor.
Pensão
Não havendo determinado pelos cônjuges acerca de pensão, será feito pelo tabelião. Este deliberará sobre quem serão os beneficiários, valor da pensão, dia a dados bancários para o pagamento.
Bens
Havendo bens comuns que serão partilhados, deverão apresentar:
Documento do Veículo;
Certidão/Contrato de Bem Imóvel;
Lista dos bens móveis – se possível com notas fiscais;
Não havendo bens imóveis, devem apresentar Certidão Negativa, emitida junto à Prefeitura.
Sociedades
Caso as partes tenham em comum a participação em Pessoa Jurídica, devem constar os seguintes documentos no processo de divórcio:
CNPJ;
Documento de Identidade e CPF do Representante Legal;
Contrato/Estatuto Social.
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- Por opção e consenso poderão ser mantidos os nomes de casados.
- O acordo prévio entre as partes sobre questões de pensão, partilha de bens e guarda dos filhos pode tornar o processo mais célere e amistoso.
- Havendo reconciliação após formalizado o divórcio, os interessados poderão casar-se novamente.